Representante da República apela a um "salutar debate"

O Representante da República para a Madeira, juiz-conselheiro Ireneu Barreto, apelou hoje ao consenso na Assembleia Legislativa para "um salutar debate democrático".

O Representante da República para a Madeira, juiz-conselheiro Ireneu Barreto, apelou hoje ao consenso na Assembleia Legislativa para "um salutar debate democrático".

O comunicado hoje distribuído e assinado pelo adjunto do Gabinete, Cristiano Sousa, dá conta que o "Representante da República para a Madeira tomou conhecimento, através dos canais próprios e dos meios de comunicação social, de recentes acontecimentos ocorridos na Assembleia Legislativa".

Em causa estão os incidentes provocados pelo presidente do PTP-M, José Manuel Coelho, na sessão plenária de terça-feira, uma das vezes do lugar de assento no plenário quando chamou de "fascista" ao presidente da Assembleia e outra da galeria do público quando se encontrava entre funcionárias de uma empresa que protestavam contra o risco de despedimento coletivo por desinteligências entre os sócios.

A nota destaca: "o princípio da separação de poderes constitui um alicerce fundamental num Estado de Direito pelo que as diferentes consequências passíveis de serem extraídas dos referidos acontecimentos devem ser tratadas nas sedes próprias".

Mas lembra que a Constituição da República Portuguesa "reconhece a liberdade de expressão e de opinião como direitos fundamentais" do sistema jurídico constitucional nacional.

O comunicado observa também que "de forma equivalente, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação devem ser respeitadas como conquistas fundamentais de uma sociedade democrática e plural".

Ressalva, no entanto, que "o exercício dessas liberdades não deve interferir com outros direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente o seu bom nome, ou com o regular funcionamento de instituições".

"Neste contexto, o Representante da República apela ao consenso entre os envolvidos por forma a que o salutar debate democrático ocorra com elevação e benefício para toda a sociedade civil", conclui o comunicado.

Ler mais

Exclusivos

Premium

Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.