Reforma do IRC discutida hoje no Parlamento

O parlamento discute hoje na especialidade, e pela segunda vez, as alterações ao regime de IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva, depois de na semana passada a votação final global ter sido adiada.

Na quarta-feira, terminou o prazo para que os partidos da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública apresentassem novas propostas de alteração ao IRC, tendo os partidos da maioria e o PS apresentado novas alterações.

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP quer que as reduções futuras da taxa de IRC fiquem dependentes da avaliação de uma comissão de monitorização da reforma deste imposto que vai ainda ser constituída.

De acordo com uma das propostas de alteração ao regime de IRC que os deputados do PSD e do CDS apresentaram no parlamento, "a redução da taxa de IRC (...) prevista para 21% em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito".

Esta nova proposta de alteração apresentada pela maioria responde, em parte, às exigências do PS. Também a proposta onde se prevê que - tendo em conta os resultados da reforma do IRC e a evolução da situação do país - posteriores descidas da taxa do IRC devem ser ponderadas em simultâneo com a descida de taxas no IVA e no IRS.

A maioria prevê ainda que seja aplicada uma taxa de IRC de 17% aos primeiros 15.000 euros de lucro, aplicando-se uma taxa de 23% aos lucros que excedam este valor.

O PSD e o CDS-PP apresentaram também uma nova proposta relativa à eliminação da dupla tributação, mantendo que as empresas podem distribuir dividendos e mais-valias sem que quem os recebe pague IRC desde que detenha uma participação mínima de 5%. No entanto, para beneficiar deste regime tem de manter essa participação por um período consecutivo de 24 meses e não os 12 meses inicialmente propostos.

Em relação à derrama estadual, os partidos da maioria pretendem que as empresas com lucros tributáveis entre os 1,5 milhões e os 7,5 milhões paguem uma taxa adicional de 3%, imposto que sobe para os 5% no caso das empresas com lucros tributáveis entre os 7,5 milhões e os 35 milhões de euros. Além disso, é ainda criado um terceiro escalão de 7% para empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros.

Exclusivos