PS deverá suscitar inconstitucionalidade de 4 normas

O PS deverá solicitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional de quatro artigos do Orçamento para 2014 referentes à redução remuneratória, subvenções vitalícias, pensões de sobrevivência e contribuição sobre prestações de doença e desemprego.

Numa declaração de voto entregue a 29 de novembro, subscrita por 38 deputados da bancada socialista e encabeçada pela deputada Isabel Moreira, e à qual a agência Lusa teve acesso, considera-se que algumas normas do Orçamento do Estado para 2014 violam "princípios fundamentais do Estado de Direito".

Segundo este grupo de deputados do PS - no qual se incluem vice-presidentes da bancada como José Junqueiro, António Braga, Mota Andrade e Marcos Perestrello, assim como os ex-ministros Jorge Lacão e Alberto Costa -, o Orçamento viola os princípios "da igualdade na repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança e da proporcionalidade".

"Por um lado, ocorre que as várias categorias específicas de cidadãos - a somar às exigências fiscais dirigidas a todos - são, mais uma vez, aplicados sacrifícios adicionais, discriminatórios e desproporcionados. Por outro lado, suspendem-se direitos atribuídos, radicados na legitimidade da lei, e no cumprimento dos requisitos por ela fixados, ficando atingidos inaceitavelmente a confiança e a segurança jurídica que traduzem e dão sentido à ordem democrática", alega o requerimento subscrito em primeiro lugar por Isabel Moreira.

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