Portaria remete para orçamento ainda não promulgado

Fonte oficial da Presidência da República contactada pela RTP manifestou "estranheza" sobre uma portaria assinada em 26 de dezembro pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e esta sexta-feira publicada em Diário da República, que invoca a Lei do Orçamento de Estado para 2013, que ainda não foi promulgada.

A Portaria nº 426-C/2012 diz textualmente o seguinte: "A Lei nº [...] de 2012 que aprovou o Orçamento de Estado para 2013, alterou o artigo 11 do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial".

À pergunta sobre se o Ministério das Finanças terá tido alguma indicação que desse como certa a posição do presidente sobre a lei, respondeu a mesma fonte oficial da Presidência da República que não poderia dizer se há uma posição tomada neste momento, mas que com toda a certeza não existia essa posição em 26 de dezembro.

Ao 'Diário Económico', o Gabinete de Imprensa do ministro das Finanças admitiu que "o projecto de portaria que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT foi hoje publicado por lapso em Diário da República".

E acrescentou: "Como decorre da versão indevidamente publicada, este projecto de portaria aguarda promulgação e consequente publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2013".

À RTP, fonte do Ministério das Finanças assumiu que a portaria irá ser revogada, aguardando a promulgação do orçamento da qual depende para poder voltar a ser publicada.

(Atualizada às 00.26)

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