Pensões dos magistrados ficam isentas de "contribuições extraordinárias"

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade uma proposta do PCP que elimina a possibilidade das pensões dos magistrados jubilados serem alvo de contribuições extraordinárias, como as incluídas no orçamento.

A proposta do PCP foi aprovada por unanimidade, já que os restantes partidos, incluindo da maioria, também tinham propostas iguais que visavam eliminar o artigo 73 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012.

Este artigo previa dois pontos: um estabelecia que o cálculo das pensões dos magistrados era feita com base em todos os descontos respectivos, não podendo, no entanto, ser superior à remuneração de um juiz de igual categoria ainda no activo, e outro que previa que as pensões dos magistrados podiam ser alvo de contribuições extraordinárias.

"As pensões de aposentação dos magistrados jubilados podem ser objecto de contribuições extraordinárias nos termos da lei do Orçamento do Estado", dizia a proposta de lei original.

No entanto, os pareceres enviados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias contradiziam e geravam polémica em torno destes artigos e os partidos consideraram que o Estatuto do Ministério Público não deve conter normas orçamentais de vigência provisória.

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