PCP teme "selvajaria" nos horários laborais

A bancada do PCP contesta a anunciada intenção do Governo de se "isentar as empresas do dever de informarem a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) sobre as alterações aos horários laborais".

A deputada comunista Rita Rato referiu ao DN que, a concretizar-se, tal medida, vai "aumentar a selvajaria já actualmente existente em matéria de horários laborais" pois "será assim mais difícil a fiscalização por parte da ACT".

Em pergunta parlamentar endereçada ao Ministério da Economia o PCP lembra que o secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, referiu recentemente a intenção de "simplificar matérias que não trazem ganhos inspectivos para a ACT mas que podem aliviar as empresas". As alterações aos horários de trabalho incluem-se neste lote com Rita Rato a alertar que num momento em que o governo "pretende alterar as regras do pagamento do trabalho suplementar, impor o banco de horas, aumentar o recurso ao trabalho temporário, este anunciado alívio nas regras pode ter consequências muito graves a nível dos atropelos aos direitos dos trabalhadores".

O PCP alerta ainda para o facto desta medida "contribuir para a fragilização das competências da ACT, num momento em que o caminho deve ser exactamente o inverso, ou seja, o do reforço dos seus meios e competências".

Rita Rato refere que as matérias relacionadas com horários de trabalho são fundamentais para acompanhar os processos de fiscalização resultantes de violação de direitos, como seja o trabalho suplementar. Deixa ainda uma chamada de atenção para o facto de a ACT deixar de ter meios para acompanhar a concretização do exercício dos direitos de maternidade em matéria de aleitamento e amamentação em que a trabalhadora tem direito a reduções dos horários de trabalho.

Os comunistas referem que a própria ACT - que recentemente viu integrados nos quadros muitos inspectores - tem sensibilizado o Parlamento para terem competências inspectivas reforçadas.

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