PCP apela à luta contra o novo código laboral

O PCP apelou hoje aos trabalhadores portugueses para que "continuem e intensifiquem a corajosa luta" contra o novo código laboral e avisou que a legislação que agora entra em vigor não "obriga" as empresas a nada.

"O PCP reafirma o seu empenhamento na luta contra o código da exploração, código ferido de inconstitucionalidade, e apela aos trabalhadores que continuem e intensifiquem a corajosa luta que têm travado contra normas cujo único objetivo é acentuar o roubo aos seus rendimentos", afirmou o dirigente comunista Paulo Raimundo, numa declaração aos jornalistas na sede do PCP em Lisboa, no dia em que entra vigor a nova legislação do Trabalho.

Paulo Raimundo, que pertence à Comissão Política do Comité Central do Partido Comunista Português, sublinhou que "não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário de trabalho, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento das horas extraordinárias e nenhuma entidade patronal poderá alegar a lei para tentar impor o aumento do roubo dos trabalhadores".

"Nenhuma entidade patronal terá um problema legal se não introduzir o banco de horas, se não retirar nenhum dos feriados, ou seja, terá um problema legal se fizer abaixo disso. Quer dizer que não há nenhuma lei que obrigue a roubar direitos e que estas medidas, todas elas, têm de ser tratadas, decididas, nas empresas, nos locais de trabalho, porque é aí que serão aplicadas. Ainda por cima, com a agravante destas normas procurarem querer impor o rasgar completo da contratação coletiva, elemento fundamental da negociação dos trabalhadores e dos direitos dos trabalhadores. E, portanto, não há nenhuma entidade patronal que possa alegar que a lei obriga e que, portanto, tem de aplicar", reforçou.

Os comunistas, acrescentou, estão "convencidos" de que não haverá, assim, decisões unilaterais por parte das empresas.

"Não porque não haja vontade de o fazer, mas porque a resposta dos trabalhadores, como está visível, vai ser muito grande e vai ser de grande intensidade", afirmou Paulo Raimundo, acrescentando que "certamente milhares de trabalhadores organizados farão valer a sua voz e vão procurar impor em cada uma das empresas derrotar cada uma destas medidas".

O dirigente do PCP manifestou ainda "profunda indignação" por o Governo ter divulgado na terça-feira um estudo em que estima que as alterações introduzidas pela nova legislação permitiriam reduzir cinco por cento nos custos do trabalho, "num quadro em que o aumento das injustiças e a desvalorização dos salários são uma das razões para o aumento da pobreza".

A este propósito, Paulo Raimundo destacou que também na terça-feira dados do Eurostat revelaram que a taxa de desemprego em Portugal subiu para os 15,4 por cento em junho e que, segundo o INE, a população no limiar da pobreza está a crescer, atingindo 1.900.000 pessoas.

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