Multar consumidores é "mesquinho e maquiavélico"

O PCP anunciou hoje a apresentação na próxima semana de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade de os consumidores serem multados por não pedirem fatura, argumentando que o ato "mesquinho e maquiavélico" interfere com a "privacidade".

"A polémica levantada nos últimos dias, justificadamente, aliás, sobre a intenção do Governo de multar os consumidores que não pedissem faturas, leva à necessidade de tomar iniciativas que impeçam que o Governo, num ato mesquinho e maquiavélico, procure esconder aquilo que não faz no combate à evasão e fuga fiscais", defendeu o deputado comunista Honório Novo.

Para o PCP, "esta é uma forma de atirar areia para os olhos das pessoas" e a iniciativa que vão apresentar "apenas repõe aquilo que é normal na vida democrática, que é não colocar em lei aquilo que é desnecessário e que interfere com a privacidade das pessoas".

"Estamos a eliminar a existência de uma coima que penalize os consumidores finais que não se lembrem de pedir uma fatura, por exemplo, por um café", exemplificou, referindo que não está em causa o dever de o consumidor pedir fatura, mas a penalização por não o fazer.

A norma que introduz a aplicação de coimas a quem não peça faturas foi introduzida em 2001, durante um Governo socialista de António Guterres e os valores das coimas foram atualizados no Orçamento do Estado para 2012, assinalou o deputado do PCP.