Movimento quer impedir privatização dos CTT

Depois de ter contestado candidaturas autárquicas, Movimento Revolução Branca avançou com providência cautelar contra privatização dos CTT.

O Movimento Revolução Branca (MRB) avançou com uma providência cautelar para impedir a privatização dos CTT, já anunciada pelo governo. O processo deu entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa, tendo sido aceite por um juiz, que deu dez dias para a Parpública e o Ministério das Finanças se pronunciarem.

Na petição inicial, o MRB argumenta que este processo "destina-se a salvaguardar direitos que estão na eminência de serem irremediavelmente violados e afectados e cuja violação não só será irreversível como os danos sofridos serão irreparáveis, atenta a sua magnitude e amplitude".

Recorde-se que, antes das últimas eleições autárquicas, o MRB avançou com várias providências cautelares para impedir as candidaturas de autarcas com mais de três mandatos. Na sequência destes processos, os tribunais dividiram-se. A polémica só teve um ponto final com uma decisão do Tribunal Constitucional que decidiu, face à ambiguidade da lei de limitação de mandatos, aceitar as candidaturas.

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