Jardim deu 7,6 milhões de euros para construir igrejas

Tribunal de Contas chama a atenção ao facto de estes subsídios não terem sido publicitados no Jornal Oficial da Região. O relatório do TC foi enviado para o Ministério Público tendo sido detetadas infrações financeiras.

O volume financeiro de seis contratos-programa de cooperação financeira celebrados entre o governo regional da Madeira e as Fábricas Paroquiais (instituições sem fins lucrativos) no âmbito da construção ou conservação do património religioso, atingiu, em 2011, 7,6 milhões de euros. Esta verba foi direcionada para a execução de quatro novas igrejas e complexos paroquiais, entre outras intervenções.

De acordo com auditoria do Tribunal de Contas (TC) divulgada esta sexta-feira, aqueles contratos geraram encargos de 2,3 milhões de euros dos quais apenas 309,5 mil euros foram pagos, tendo o valor remanescente transitado para 2012 como encargos assumidos e não pagos, num total de 4 milhões de euros de responsabilidades orçamentais futuras.

Nos casos analisadas, reforça o TC, os subsídios concedidos pelo governo regional não foram publicados no Jornal Oficial da Região (JORAM). Por outro lado, a sucessiva reprogramação financeiras dos contratos, através de portarias de extensão de encargos, sem correspondência em alterações nos contratos, "desconsidera a competência exclusiva do Conselho do Governo Regional em matéria de atribuição de subsídios e outros apoios financeiros", adverte o tribunal.

Outras das irregularidades detetadas refere-se à não inclusão da dívida de 374,5 mil euros emergente de um dos contratos no reporte de informação financeira à Direção-Geral do Orçamento e ao Instituto Nacional de Estatística "violando" assim a legislação em vigor. Relativamente a outros três contratos especificos outorgados para recuperação e restauro da Igreja de Campanário "não se atendeu ao principio da unidade da despesa".

Por tudo isto, o TC considera que houve "infração financeira geradora de responsabilidade sancionatória punível de multa" e recomenda ao governo regional da Madeira que a decisão de apoiar projetos de entidades privadas deverá ser condicionada por uma "maior seletividade" na atribuição de verbas, sendo obrigado a publicitar esses benefícios a privados através de publicação semestral no JORAM, exigindo que seja cumprimento o principio da transparência, concorrência e imparcialidade na utilização dos dinheiros públicos.

No que se refere ao enquadramento legal do regime geral de concessão de subsídios e outras formas de apoio, o tribunal recorda que os sucessivos diplomas que têm aprovado o Orçamento da Região Autónoma apresentam "invariavelmente" um capítulo sobre apoios financeiros a ações e projetos de caráter sócio-económico, cultural, desportivo e religioso que visem "a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção" da Madeira. Aliás, sustenta do TC, é com base numa norma com semelhante teor que o governo regional tem vindo, ano após ano, no domínio do património religioso, a conceder subsídios às Fábricas Paroquiais da Diocese do Funchal, "em montantes globais particularmente significativos, os quais configuram, regra geral, despesa pública com projeção financeira plurianual, a ser suportada por orçamentos futuros".

Para o TC, se por um lado a ideia de que o ato de atribuir subsídio associa os particulares à realização do interesse público (neste caso "a criação de infraestruturas que permitam prestar assistência religiosa às pessoas que professam o catolicismo"), é "essencial" para perceber a atribuição do apoio", por outro lado, reforça o TC, "exige um redobrado esforço em sede de fiscalização do destino dado às subvenções públicas", ficando as entidades beneficiárias subordinadas ao controlo, nomeadamente do Tribunal de Contas.

Ou seja, é dentro destes parâmetros limitativos que "tem de ser encaradas esta matéria" e "não ficaria mal que o legislador regional tivesse fixado critérios objetivos de atribuição de comparticipação pública, porquanto não se mostra suficiente, "como nos casos auditados", a "simples invocação", pelas Fábricas Paroquiais, da "insuficiência de meios financeiros", sem que esta situação esteja alicerçada em elementos que realmente demonstrem essa situação.

No decurso dos trabalhos, o TC identificou que dos quatro contratos-programa destinados a apoiar a construção de igrejas, três foram objeto de sucessivas reprogramações financeiras (por portaria de extensão de encargos ou por alteração de contrato) "em virtude de o goveno regional não dispor de capacidade para honrar responsabilidades assumidas, precisando, para o efeito, de mais tempo que o necessário à completa execução física das obras.

Esta ação do TC teve por objetivo central aferir da legalidade e correção financeira dos apoios públicos concedidos para construção, conservação e restauro do património religioso da Diocese do Funchal com referência a 31 de dezembro de 2011.

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