"Implicações" da decisão do TC estão a ser discutidas

O Fundo Monetário Internacional (FMI) reiterou hoje, através de fonte oficial, que estão a decorrer discussões com o Governo português acerca do impacto da decisão do Tribunal Constitucional, em particular na última avaliação da 'troika'.

"Nós e os nossos parceiros europeus estamos a discutir com as autoridades as implicações da decisão do Tribunal Constitucional, incluindo sobre a última avaliação do programa apoiado pelo FMI, que tem final previsto para 30 de junho", afirmou à Lusa, por escrito, fonte oficial da instituição sediada em Washington, sem acrescentar mais detalhes.

Na semana passada, o porta-voz do FMI Gerry Rice, questionado sobre se a conclusão do programa de ajustamento está em causa com o acórdão do Tribunal Constitucional, bem como o pagamento da última tranche, que da parte do FMI vale 900 milhões de euros (no total são 2,6 mil milhões, juntando os 1,7 mil milhões da Comissão Europeia), recusou "especular sobre Portugal".

Por seu lado, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, assegurou hoje que o programa de assistência está encerrado, estando a ser negociada com a 'troika' (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e FMI) a forma de ultrapassar a alteração ditada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, para que seja entregue a última tranche da ajuda financeira.

Passos Coelho assegurou, em Santarém, que o Governo não tenciona reabrir o programa de assistência económica e financeira, que ficou concluído a 17 de maio, estando sim em causa o pagamento da última tranche.

"O que se passa é que há uma última tranche de empréstimos que deveriam ter sido canalizados para Portugal na sequência da 12.ª avaliação, mas houve uma alteração que resultou do acórdão do Tribunal Constitucional que impede estas instituições de poderem proceder a estas transferências, a menos que o Governo encontre uma forma de substituir as medidas em tempo útil", afirmou.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Estas medidas foram avaliadas na apresentação dos respetivos orçamentos do Estado em cerca de 1.820 milhões de euros, mas o impacto em 2014 deverá ser inferior a este valor.

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