Eleições antecipadas adiam "sine die" redução de impostos na Madeira

Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira vai ficar pendente no Parlamento, pelo menos, até haver um novo governo regional. Guilherme Silva defende diploma.

A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) para redução dos impostos no arquipélago vai ficar pendente no Parlamento até que seja formado o novo governo da região. Segundo o que o DN apurou, houve um acordo no hemiciclo para que a iniciativa baixe à comissão sem que seja votada, empurrando a apreciação para depois de 29 de março - data para a qual Cavaco Silva convocou as eleições madeirenses.

"A proposta vai baixar à comissão e logo veremos se a Assembleia Legislativa da Madeira a mantém", sublinha uma fonte parlamentar ouvida pelo DN, ao passo que outro relato dá conta de que o agendamento - a discussão é feita esta quinta-feira em plenário - foi mantido por uma questão de "respeito institucional" entre Lisboa e o Funchal.

A proposta visa, por exemplo, a reposição do diferencial de 30% (no IRS, no IVA e noutros impostos especiais sobre o consumo) entre o Continente e Madeira - a compensação estava suspensa até ao final deste ano devido ao programa de assistência económica e financeira em vigor no arquipélago - e ainda a fixação de uma taxa de 12,5% de IRC para as empresas da região.

Ao DN, o deputado do PSD Guilherme Silva explica que o pacote fiscal só entraria em vigor em 2016, já concluído o programa de ajuda, e destaca que a fixação deste sistema "não implica nenhuma inovação legislativa que altere o quadro nacional". "Apenas faz a alteração dentro dos parâmetros que a lei das finanças regionais permite", salienta o social-democrata, para quem aquelas normas não são mais que uma forma de tornar a Madeira "mais atrativa" do ponto de vista económico.

O vice-presidente da Assembleia da República destaca ainda que a ideia é mitigar o "efeito da insularidade" e observa que é a própria legislação da União Europeia a prever a "correção de desigualdades" nas regiões ultraperiféricas.

No entanto, Guilherme Silva reconhece que pode existir alguma "má vontade" da parte do Ministério das Finanças, uma vez que o sistema pode ser "massivamente utilizado por empresas nacionais" para pagarem menos impostos, sediando-se na Madeira - com impacto, claro, no total das receitas arrecadadas pelo Estado.

Seja como for, fontes da maioria PSD/CDS não escondem que a proposta dificilmente seria aprovada e lembram que ainda no final do ano passado Pedro Passos Coelho não cedeu à pretensão de Vasco Cordeiro, presidente do governo regional dos Açores, de colocar o diferencial fiscal nos 30%.

Até 29 de março, a questão dos impostos será seguramente uma arma de arremesso entre os partidos na Madeira, sobretudo porque a oposição responsabiliza Alberto João Jardim pela assinatura do acordo. A estratégia pode, de resto, passar por colar Miguel Albuquerque, novo líder social-democrata, ao legado de Jardim e aos efeitos da austeridade. Certo, porém, é que num horizonte próximo os impostos não vão mesmo diminuir.

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