Diretor-geral diz que Autoridade Marítima e Marinha têm "competências diferentes e distintas"

O vice-almirante Silva Ribeiro afirmou esta quarta-feira que a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e a Marinha "dispõem de competências diferentes e distintas" no mar e sobre quem o utiliza.

Silva Ribeiro intervinha na sua tomada de posse como diretor-geral da Autoridade Marítima (DGAM) e comandante-geral da Polícia Marítima (CGPM), força de segurança civil e órgão de polícia criminal inserida na AMN, em cerimónia presidida pela secretária de Estado da Defesa, Berta Cabral.

Este oficial, que deixa a estrutura militar da Marinha (ramo das Forças Armadas) para assumir os cargos e funções de DGAM e CGPM, adiantou: "Deve ser harmonizada e articulada, de forma eficiente e eficaz, a atuação dos órgãos da AMN e dos comandos, forças e unidades da Marinha, no quadro dos princípios da legalidade e do interesse público".

Note-se que Silva Ribeiro substitui o vice-almirante Cunha Lopes, figura que rejeitava a interferência da Marinha nas estruturas da DGAM e da Polícia Marítima (PM) - cuja última expressão se traduziu na declaração, pelo chefe militar da Marinha e sem fundamento constitucional e legal, de que tem "poderes de tutela" sobre aqueles órgãos da AMN.

Registe-se que o Ministério da Defesa, questionado há semanas sobre o fundamento dessa declaração, ainda não respondeu ao DN.

Silva Ribeiro frisou que "à PM compete garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição marítima [para] preservar a regularidade das atividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos, bem como a prevenir e combater a criminalidade". Acresce que, entre outras responsabilidades e em colaboração com as restantes polícias, também "compete à PM participar na luta contra o crime organizado, os tráficos de drogas e de pessoas e a imigração ilegal".

O vice-almirante disse ainda que, na elaboração da futura lei orgânica da AMN, devem ser objeto de "adensamento e sistematização" as competências da entidade coordenadora - cargo ocupado pelo chefe militar da Marinha - das atividades deste ramo das Forças Armadas, da DGAM e do comando-geral da PM.

Esse facto é apontado por diferentes fontes citadas pelo DN ao longo dos últimos anos como inconstitucional, pois um chefe militar - em Portugal como nos Estados democráticos que integram a NATO e a UE - não pode exercer simultaneamente cargos civis nem ter autoridade sobre os cidadãos sem estar declarado o estado de sítio.

Os defensores do atual modelo argumentam que essa situação não foi declarada inconstitucional e, por isso, o chefe militar da Marinha e os comandantes dos navios militares têm competências policiais e de fiscalização sobre os cidadãos que utilizam o mar.

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