Decisão do TC não é "desculpa" para não cumprir metas

O primeiro-ministro diz que a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios não "desculpa" o incumprimento das metas do défice, mesmo que a realidade exija um "redobrar" de esforços, e avisa que diminuir mais a despesa pública implica cortes na saúde e educação.

"Há quem veja aqui uma oportunidade, mais uma vez, quem veja na decisão do Tribunal Constitucional uma desculpa para não cumprir", afirmou sábado à noite Pedro Passos Coelho, referindo a seguir as metas do défice e os objetivos do programa de ajustamento financeiro acordado com os credores internacionais.

O primeiro-ministro sublinhou que "o Governo tinha tomado uma opção diferente" em relação à consolidação orçamental, mas garantiu que irá agora "ajustar as suas escolhas de modo a serem consideradas constitucionais pelo Tribunal Constitucional".

Passo Coelho afirmou que a "seu tempo", no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo apresentará as "soluções" para responder à deliberação do TC que considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de férias e de Natal no setor público e a pensionistas e ao mesmo tempo cumprir as metas definidas para as contas nacionais.

"Mas deixem-me dizer-vos já que o Governo tem cumprido o seu programa de restrição orçamental", acrescentou, referindo que num ano se reduziram "substancialmente os consumos intermédios na administração pública".

O primeiro-ministro referiu que o Governo conseguiu "encolher", dentro do que lhe "parece ser aceitável, os maiores orçamentos do lado do Estado".

"E os maiores orçamentos, os mais significativos, são o da Saúde e o da Educação. Quem hoje disser que temos de substituir a poupança gerada pela suspensão do 13.º e do 14.º mês em redução de despesa pública tem de dizer quanto é que quer que se corte no Serviço Nacional de Saúde e nas escolas públicas em Portugal", acrescentou Passos Coelho, que falava no 38.º aniversário da Juventude Social Democrática (JSD), que decorre no Estoril (Cascais).

Reconhecendo que "a realidade" mostra que "os objetivos do país" estão "mais difíceis de alcançar", defendeu ainda que a resposta "não é renegociar tudo", "deitar o jogo ao chão", "dizer que não somos capazes".

"Não, a nossa reação deve ser a contrária. Se é mais difícil de alcançar, temos de redobrar o nosso esforço e atenção para alcançar essas metas e objetivos", afirmou.

O primeiro-ministro sublinhou que num ano, o Governo reduziu "aproximadamente mil milhões de euros" tanto no orçamento da educação como no da saúde, tendo pedido aos enfermeiros, médicos, professores e todo pessoal administrativo e técnico que num momento de "emergência nacional" consigam manter ou "até fazer, se possível, mais com menos dinheiro".

Para o primeiro-ministro, "isso tem sido conseguido" e aproveitou para louvar o "esforço" desses profissionais para baixarem a despesa pública "sem porem em causa" os serviços.

"Mas não me peçam que duplique esse esforço num ano porque se isso acontecesse estaríamos a pôr em causa a segurança e a qualidade dos serviços", acrescentou, dizendo a seguir que "quem hoje equacionar bem este problema para o futuro tem de equacionar uma resposta clara para os portugueses".

"Precisaremos de encontrar novas formas de ajustar o nosso défice público e vamos fazê-lo, mas gostaríamos que houvesse menos demagogia à volta desta discussão e que cada um assumisse as suas responsabilidades e dissesse o que propõe para manter as metas a que nos propusemos enquanto país", acrescentou.

Passos Coelho quis ainda deixar "bem claro" que para o Governo "há necessidade de haver uma justa e equitativa repartição de sacrifícios" e que o Executivo pensava ter tomado a melhor opção. Porém, sublinhou, havendo uma "doutrina que diz o contrário, essa doutrina deve prevalecer" e o Governo não deixará de a "absorver".

Num discurso dirigido aos membros da JSD, Passos Coelho sublinhou a ideia da importância de respeitar os acordos assumidos internacionalmente no âmbito da ajuda externa, para dar credibilidade ao país e para não deixar encargos às gerações futuras, como fizeram os Governos anteriores.

Só este ano, disse, Portugal tem de pagar 8 mil milhões de euros em juros da dívida pública, mais do que o orçamento destinado à saúde e à educação, questionando como seria diferente enfrentar a crise se o país pudesse usar pelo menos parte desse dinheiro de outra forma.

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