"De" na lei chumba candidatura de Fernando Seara

Juiz que apreciou providência cautelar do movimento Revolução Branca diz que letra da lei é clara: nenhum autarca com mais de três mandatos pode recandidatar-se

Fernando Seara não se pode candidatar à presidência da Câmara de Lisboa, de acordo com uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que deferiu uma providência cautelar do movimento Revolução Branca.

O juiz considerou, entre outros argumentos, que a candidatura em Lisboa do atual presidente da Câmara de Sintra viola a lei da limitação de mandatos uma vez que, segundo informações recolhidas pelo DN, a letra e o espírito da lei de limitação de mandatos são claros: quando a lei 46/2005 fala em presidente "de" câmara, considerou o magistrado, o legislador quis referir-se à função e não à autarquia.

Logo, Fernando Seara, que já cumpriu mais de três mandatos em Sintra, não poderá ser candidato em Lisboa. Para fundamentar a sua decisão, o juiz recorreu ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Entretanto, a candidatura de Fernando Seara tinha agendada para hoje a assinatura de assinatura formal do acordo de coligação entre o PSD, CDS, MPT e PPM. Esta inicitativa foi adiada.

Exclusivos