Constitucional chumba corte nos salários públicos

Redução das remunerações dos vencimentos do sector público e cortes dos subsídios de doença e desemprego são inconstitucionais. Também as novas formas de cálculo de pensões de sobrevivência foram consideradas contrárias à lei fundamental.

Dos quatro artigos em causa, apenas a norma que reduz os complementos de pensão no sector empresarial do Estado não foi considerado inconstitucional.

Esta decisão não tem efeitos retroativos.

No caso do artigo 33º, relativo à redução das remunerações dos funcionários públicos, o tribunal decidiu restringir os seus efeitos à data do acórdão (esta sexta- -feira) "por razões de interesse público de excepcional relevo".

O juiz-presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro, explicou depois aos jornalistas que essa opção de não declarar a retroatividade da decisão visou "não afetar a execução orçamental" deste ano, pois estão em causa "valores avultados que poderiam afetar irremediavelmente os objetivos" de ajustamento financeiro.

Em relação às taxas aplicadas sobre os subsídios de doença e de desemprego (artigo 115º), o acórdão do Tribunal sustentou que essas normas "não justificam que se sacrifique aqueles que auferem prestações de menor valor" e que se destinam a substituir a remuneração perdida por efeito de doença ou desemprego.

Essa redução "só deve constituir uma iniciativa extrema" e de último recurso, "fundada na sua absoluta indispensabilidade e insubstituibilidade", diz o acórdão do Palácio Ratton.

Quanto aos cálculos nos complementos de pensões em empresas do setor público empresarial, o Tribunal pronunciou-se pela não inconstitucionalidade da suspensão desses pagamentos nas empresas que apresentaram resultados líquidos negativos nos últimos três anos.

Joaquim de Sousa Ribeiro explicou que não é imputável ao Estado a criação de expetativas nos beneficiários em causa e que essa matéria também não viola os contratos coletivos de trabalho. Dito de outro modo: não foram violados os princípios da confiança nem do direito à contratação coletiva.

O acórdão lido esta tarde decide sobre a constitucionalidade das normas de quatro artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2014, quatro meses depois dos pedidos de fiscalização terem dado entrada.

O artigo 33º, que reduz os vencimentos dos trabalhadores do setor público acima dos 675 euros, o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, o artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

José de Faria Costa defendeu que foi um "erro manifesto" do legislador consagrar cortes nas remunerações dos trabalhadores das empresas de capitais maioritariamente públicos permitindo ao mesmo tempo que o resultado da poupança não reverta para os cofres do Estado e seja distribuída pelos acionistas.

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