Cobertura das campanhas vai precisar de autorização

Proposta já foi fechada entre PS, PSD e CDS-PP e prevê que uma comissão mista entre a ERC e a CNE dê luz verde ao plano de ação de cada órgão de comunicação social para as campanhas eleitorais.

Daqui para a frente todos os órgãos de comunicação social que pretendam fazer a cobertura de períodos eleitorais terão de enviar previamente um plano de ação a uma comissão composta por três elementos - dois da Comissão Nacional de Eleições e um da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

A criação dessa comissão mista é uma das propostas introduzidas pela maioria PSD-CDS e PS no projeto de lei conjunto que altera a lei que define os princípios que regem a cobertura das campanhas eleitorais e dos referendos regionais, cujo texto, conforme o DN noticiou na sua edição de 16 de abril, já estava fechado entre os três maiores partidos com assento parlamentar e que estava apenas a ser analisado por PCP e BE.

Este princípio do "visto prévio" é válido para notícias, reportagens, entrevistas e debates e aplica-se a todos os media, incluindo as plataformas informativas na internet, e o plano terá de chegar à comissão mista antes do início do período de pré-campanha.

Por outro lado, o diploma que deverá dar entrada esta sexta-feira no Parlamento, em substituição de um outro (da autoria exclusiva do PSD) que já estava na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê uma diferenciação clara entre o período pré-eleitoral e o período eleitoral. O primeiro corresponderá "ao período compreendido entre o dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas nos tribunais competentes e a data de início da campanha eleitoral", enquanto o segundo é aquele que está fixado na lei eleitoral.

O projeto de lei dos três partidos estipula ainda que no caso dos debates entre as diversas candidaturas terá de ser assegurada a presença das forças políticas com assento no órgão ao qual o sufrágio se destina. Dito de outra forma: nas próximas legislativas, por exemplo, PSD, PS, CDS, PCP e BE teriam de ser tratados de forma equitativa.

Outra das novidades do diploma prende-se com os comentadores e colunistas regulares. A partir do momento em que a proposta dos socialistas, sociais-democratas e centristas seja aprovada, qualquer candidato que seja comentador regular de um órgão de comunicação terá suspender essa colaboração "durante o período de campanha e até ao encerramento da votação".

Entretanto, a edição online do Público já noticiou que a maioria dos grupos de media ameaçou não acompanhar as legislativas de setembro/outubro por discordar liminarmente desta premissa do visto prévio.

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