Cavaco vai promulgar Orçamento do Estado para 2014

Presidente não pediu ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do documento do governo, o que significa que o promulgará a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro. Fica aberta a porta à fiscalização sucessiva (pós promulgação) do diploma.

O Presidente da República vai promulgar o Orçamento do Estado para 2014. Segundo informações recolhidas pelo DN, Cavaco Silva pretende que o documento entre em vigor a 1 de janeiro, não tendo pedido ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva. Porém, o Presidente poderá suscitar junto dos juízes do Palácio do Ratton a fiscalização sucessiva (pós-promulgação) de algumas normas.

Fonte da Presidência confirmou, esta tarde ao DN, que para o Presidente o prazo para o pedido de fiscalização preventiva termina hoje, 25 de Dezembro. Uma vez que o Palácio de Belém só anuncia "decisões tomadas" e como não foi divulgada nenhuma iniciativa de Cavaco Silva junto do Tribunal Constitucional, a conclusão só pode ser uma: o OE para 2014 vai ser promulgado.

Resta apenas saber se alguma medida prevista no documento do governo suscita alguma dúvida constitucional a Cavaco Silva, que a poderá suscitar em sede de fiscalização sucessiva, ou seja já com o Orçamento em vigor.

Nos últimos meses, Cavaco Silva deixou vários sinais de que poderia promulgar o OE para 2014. "O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam de eventualmente uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", declarou a 23 de outubro, acrescentando: "E aí (na promulgação do OE 2013) não tive nenhuma dúvida de que os custos da não entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 1 eram muito, muito, muito maiores do que termos de esperar durante algum tempo para conhecer se esta ou aquela norma era ou não declarada inconstitucional por parte do tribunal."

A 10 de julho, o Presidente foi mais claro: "O Orçamento do Estado de 2014 e o momento da sua entrada em vigor são determinantes para que Portugal possa regressar aos mercados e obter os meios financeiros indispensáveis ao financiamento da economia e do Estado e para encerrar com êxito o atual Programa de Ajustamento. A falta de Orçamento do Estado agravaria, de forma muito significativa, o risco de Portugal ter de recorrer a um novo programa de assistência financeira"

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