Cavaco pede fiscalização de enriquecimento ilícito

Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que cria este tipo de crime. O diploma passou no Parlamento só com votos contra do PS

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito, foi hoje anunciado.

"O Presidente da República enviou hoje ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República.

Segundo a nota, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos".

O diploma passou na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos a favor da maioria, do PCP, do BE. O PS quebrou a unanimidade votando contra.

Na discussão na especialidade, o PS levantou dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma da maioria PSD/CDS-PP, considerando que viola o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.

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