Cavaco já não pede fiscalização preventiva

A secretaria do Tribunal Constitucional encerrou sem que o Presidente da República tenha ali entregue hoje, último dia do prazo, um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE 2013.

Agora Cavaco Silva tem até dia 31 para promulgar o diploma. Segundo foi noticiado sábado pelo Expresso - sem que Belém tenha desmentido ou confirmado -, o PR deverá accionar a intervenção do TC depois de promulgar o decreto, usando a chamada fiscalização sucessiva de constitucionalidade.

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.