Autarca ameaça recorrer a ação popular

O presidente da Câmara do Porto Santo ameaçou este sábado recorrer a uma ação popular, para defesa de direitos legais e constitucionais dos cidadãos que ali vivem, se a "Porto Santo Line" não recuar no projeto de criar o "Cartão de Residente Porto Santo Line".

Filipe Menezes considera que o "Cartão de Residente da Porto Santo Line" viola normas da Constituição da República, do Direito Civil, do Tratado da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A empresa "Porto Santo Line Transportes Marítimos Lda" criou, em agosto, o "Cartão Residente Porto Santo Line" como forma de fiscalizar e garantir que apenas os residentes na ilha beneficiarão da tarifa reduzida nas ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo.

A empresa aplica uma tarifa para os não residentes adultos de 57,40 euros e de 28,70 euros para as crianças na época alta e de 46,95 euros e de 23,48 euros, respetivamente para a época baixa. A estes valores acrescem a taxa de combustível que oscila entre os 7 e os 8 euros.

A tarifa para o residente adulto é de 31,91 euros e para uma criança 15,96 euros.

O "Cartão" é passado pela Junta de Freguesia e nele constam os elementos identificativos já insertos no Cartão de Cidadão, complementados com uma declaração da entidade patronal e, caso esteja desempregado/a, com uma declaração da Segurança Social, mediante o pagamento de 2,5 euros.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal, Filipe Menezes (PS), contestou a utilidade deste cartão, "exigido por uma empresa privada com o consentimento do Governo Regional", lembrando haver já um "Cartão de Cidadão" que condensa todos os dados identificativos de cidadania.

"É ilegal porque cria um 'Cartão' que vai contra as normas previstas do Código do Registo Civil e demais leis que regulam o Cartão de Cidadão", sustentou.

Filipe Menezes disse que o "Cartão é castrador dos direitos civis e viola normas europeias como o princípio da livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens, dos capitais e da liberdade de estabelecimento".

Para o autarca, o "Cartão" desincentiva a deslocação, na época baixa, dos madeirenses que têm uma segunda casa no Porto Santo: "o que a empresa devia fazer era criar condições para fomentar as visitas e quebrar a sazonalidade da ilha".

Na carta de esclarecimento a questões colocadas pelo autarca e a que a Lusa teve acesso, a "Porto Santo Line" reconhece que "a tarifa de residente no Porto Santo nas passagens marítimas entre a Madeira e o Porto Santo representa uma importante redução face à tarifa de não residente, sendo esse diferencial totalmente suportado pela Porto Santo Line".

Explica que o Cartão foi criado "precisamente para poder proteger os verdadeiros residentes no Porto Santo, uma vez que evita que os denominados "falsos residentes" se apropriem indevidamente dos benefícios atribuídos aos residentes".

Apresenta "a título de exemplo" que "só no ano de 2013, o número de passagens marítimas que beneficiaram da tarifa reduzida de residente ascendeu a cerca de 40.000 (20.000 em cada sentido) quando a população residente no Porto Santo é de apenas 5.483 pessoas".

Filipe Menezes reconheceu que a empresa deve providenciar esse controlo mas "não pode fazê-lo pondo em causa direitos constitucionais, comunitários e o interesse público que é contribuir para a economia da ilha".

O presidente da Câmara receia também que "este estratagema" seja um subterfúgio para a empresa "vir a justificar, na época baixa, a redução de viagens".

Por isso, Filipe Menezes admite que a Câmara poderá desencadear "uma ação popular ou recorrer a outros instrumentos jurídicos "para travar uma medida que põe em causa a economia da ilha".

Questionado sobre o assunto, fonte do Governo Regional salientou à Lusa que o referido Cartão "não altera o contrato de concessão" e que "a forma de prova, de residente ou não residente, cabe à empresa e não ao Governo".

A agência Lusa tentou contactar por várias vezes a administração da "Porto Santo Line", mas sem sucesso.

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