Aprovada criminalização do enriquecimento ilícito

(ACTUALIZADA) O Parlamento aprovou hoje, na generalidade, projectos de lei da maioria PSD/CDS-PP, do PCP e do BE para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, que obtiveram o voto contra do PS.

Os deputados socialistas Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Serrão abstiveram-se em relação ao projecto da maioria PSD/CDS-PP, divergindo da posição oficial da sua bancada quanto a esta matéria.

PSD, PCP e BE votaram a favor dos três projectos de lei para criar o crime de enriquecimento ilícito, enquanto o CDS-PP se absteve relativamente aos projectos do PCP e do BE.

Foi também aprovado, na generalidade, com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP, um projecto do BE que altera a lei do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.

Por sua vez, o projecto de lei do PS para penalizar a ausência ou a prestação de informações erradas sobre rendimentos e património foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e com a abstenção do PEV.

Durante o debate destes projectos, a posição do PS foi defendida pelo ex-ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão, que acusou os demais partidos de quererem permitir "uma acusação através de uma não prova, da prova de um facto negativo" -- que o aumento da riqueza não provém de meio lícito -- e de porem em causa o princípio constitucional da presunção de inocência.

"Em linguagem popular: Condena-se as pessoas porquê? Porque sim", observou Lacão.

Teresa Leal Coelho, do PSD, alegou que PS se esconde "em argumentos de técnica jurídico-constitucional e penal" e mostra falta de "indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita ou injustificada" acumulada pelos titulares de cargos públicos. "Connosco as coisas não vão ficar na mesma", afirmou.

Por sua vez, Telmo Correia, do CDS-PP considerou que "nesta matéria não há soluções perfeitas" e disse que o seu partido ultrapassou as "dúvidas" que tinha sobre a tipificação deste novo crime e entendeu-se com o PSD para que se possa dar "um passo importante" no combate à corrupção.

A deputada do BE Cecília Honório concordou que esta legislação constitui "um passo decisivo na história do combate à corrupção" e condenou a posição do PS contrária à criação do crime de enriquecimento ilícito, assim como o deputado do PCP António Filipe.

António Filipe referiu que o PCP -- bem como o BE e o PSD -- tem apresentado nas últimas legislaturas projectos para criminalizar o enriquecimento ilícito, sempre chumbados. "Esperamos é que seja desta e não vemos razão para que não seja", disse.

Os socialistas Francisco Assis, Filipe Neto Brandão, Sérgio Sousa Pinto e Isabel Moreira anunciaram a apresentação de uma declaração de voto conjunta, assim como Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Serrão.

Por sua vez, Maria Antónia Almeida Santos, Pedro Alves e Isabel Oneto, também do PS, anunciaram a apresentação de declarações de voto individuais sobre estes projectos de lei.

O social-democrata Paulo Mota Pinto anunciou igualmente a apresentação de uma declaração de voto individual.

Da parte do CDS-PP, João Rebelo anunciou a apresentação de uma declaração de voto em conjunto com os deputados Adolfo Mesquita Nunes, Inês Teotónio Pereira, Michael Seufert e Margarida Neto.

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