Apreciação do TC sobre perguntas pode impor coadoção

Qualquer pergunta a submeter a consulta popular tem de ser analisada no Tribunal Constitucional. No caso das duas questões formuladas pelo PSD, o TC deverá apreciar primeiro o aspeto formal de saber se são sobre o mesmo assunto (é interdito referendar duas questões ao mesmo tempo) e, caso considere que são, debruçar-se-á sobre o conteúdo.

Essa análise implica aferir se das respostas dadas às perguntas podem resultar leis inconstitucionais. No caso, isso implica saber se a permissão ou proibição da coadoção em casais do mesmo sexo (e o mesmo para a adoção) está de acordo com a lei fundamental.

Se por hipótese o TC concluísse, como concluiu em fevereiro de 2013 o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em relação à Áustria, que proibir a coadoção em casais do mesmo sexo quando ela é possível em casal de sexo diferente atenta ao princípio da igualdade e ao respeito pela vida privada e familiar, isso implicaria não só que não pode haver referendo como equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Cuja consequência seria a obrigatória mudança da lei.

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