Acordo para criminalizar maus tratos a animais

Dia 10 de julho será aprovado, em votação final global, um projeto do PS e PSD que visa criminalizar os maus tratos e o abandono de animais de companhia.

O diploma prevê que quem infligir mais tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, que se agrava para prisão até dois anos e multa até 240 dias caso a agressão resulte na morte ou na privação de "importante órgão ou membro" do animal.

O abandono de animais de companhia vai também passar a ser punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias, de acordo com o diploma, apresentado hoje pelo deputado do PSD Cristóvão Forte, no parlamento.

A proposta de substituição que vai a votação final global no dia 10, partiu de projetos de lei do PS e do PSD, que chegaram a acordo na especialidade, encerrando um processo legislativo que se iniciou no final de novembro passado e que teve origem numa petição, entregue em outubro de 2012, que solicitava a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais, que obteve mais de 40 mil assinaturas.

Esta proposta consagra a legitimidade das associações zoófilas legalmente constituídas para "requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações da presente lei"

Fica ainda estabelecido que as associações zoófilas podem "constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação" das novas normas, ficando dispensadas do pagamento de custas e taxa de justiça.

Em declarações aos jornalistas, o deputado do PSD Cristóvão Norte considerou que o diploma, ao prever a criminalização de condutas anteriormente punidas como contraordenações, constitui um "grande passo civilizacional" na proteção "direta e reforçada" dos animais de companhia.

Cristóvão Norte destacou o efeito de "censura social mais forte" pretendido com a previsão do crime no Código Penal, frisando ainda que os crimes tipificados são crimes públicos e não dependem de queixa.

O diploma define animal de companhia "qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento ou companhia".

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