20 diplomas para promulgação até final de agosto

O Presidente da República tem duas dezenas de diplomas para promulgar na reta final das férias, entre os quais as novas regras das empresas municipais, a linha de crédito para as autarquias pagarem dívidas e o estatuto do aluno.

O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que concretizará o contrato celebrado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma linha de crédito de mil milhões de euros para que as autarquias regularizem dívidas vencidas há mais de 90 dias, é um dos diplomas enviados pelo Parlamento a Cavaco Silva para promulgação ou veto a 07 de agosto, tendo o Presidente 20 dias para tomar uma decisão.

Outros dois diplomas relacionados com as autarquias foram enviados para promulgação no mesmo dia pelo Parlamento, depois de os deputados terem ratificado propostas de lei do Governo.

Um deles consagra um novo regime jurídico para as empresas municipais e mereceu a contestação da Associação Nacional de Municípios, que defendeu publicamente a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional.

Esta lei prevê a redução, na prática, das atuais cerca de 400 empresas municipais para metade e teve o apoio da maioria PSD-CDS e do PS.

O terceiro diploma relacionado com as autarquias que aguarda promulgação é o novo estatuto do pessoal dirigente da administração local e a sua aplicação deverá levar à redução de 600 a 1.200 chefias municipais até ao final do ano, cortes que atingirão sobretudo 40 municípios.

Na área da Educação são dois os diplomas que aguardam promulgação nas próximas semanas. O primeiro estabelece o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, com o objetivo de reforçar a disciplina nas salas de aula, e o segundo consagra também um novo estatuto para o ensino particular e cooperativo.

Estes dois diplomas resultaram também de iniciativas do Governo submetidas à Assembleia da República.

A nova lei do cinema e do audiovisual, que prevê mudanças no financiamento destes setores, é outra das propostas do Governo ratificadas pela Assembleia sobre a qual Cavaco Silva terá de se pronunciar antes do final do mês de agosto.

Entre as cerca de duas dezenas de diplomas que terão de ser promulgados ou devolvidos ao Parlamento até ao final de agosto estão ainda o Estatuto do Dador de Sangue (que resultou de uma iniciativa do Bloco de Esquerda) e a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (nascida de um projeto do CDS-PP).

Cavaco Silva terá ainda de se pronunciar sobre uma alteração ao Código do Trabalho para o adequar ao alargamento da escolaridade obrigatória, permitindo que alunos matriculados no secundário trabalhem.

O diploma que "define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial", como o cobre, é outro dos que têm de ser promulgados ainda em agosto.

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João Gobern

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