Instituto de Saúde da Madeira gastou 109ME sem cobertura

Tribunal de Contas recusou homologar a conta do IASAUDE, conforme relatório hoje divulgado.

O Tribunal de Contas (TdC) decidiu não homologar a conta do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais (IASAÚDE) da Madeira, relativa ao ano de 2011, tendo apurado encargos assumidos sem cabimento orçamental no montante global de 109 milhões de euros, violando a lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas e nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no orçamento regional, entre outros items. Esta situação é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória.

De acordo com o relatório divulgado hoje, o mapa de controlo orçamental da despesa "evidencia ainda que a dotaçao não comprometida no final do exercício em análise" na ordem dos 25 milhões de euros era insuficiente para acomodar compromissos por contabilizar.

O TdC recorda que na auditoria de 2010 alertou a Secretaria Regional do Plano e Finanças para a rubrica dos encargos assumidos e não pagos e para a insuficiência dotação orçamental para cobrir despesas relacionadas com subcontrato especificando que a dívida à Associação Nacional de Farmácias (ANF) ascendia no final do ano a cerca de 117 milhões de euros.

Com um volume de faturação mensal na ordem dos 5 milhões de euros, o IASAUDE argumentou na altura não poder devolver essa faturação sob pena de violar acordos assumidos. Recorde-se que devido a esta dívida a ANF suspendeu em janeiro de 2012 as comparticipações nas farmácias da Madeira. Dias depois Alberto João Jardim assinava o programa de ajustamento financeiro e um empréstimo do Estado português de 1,5 mil milhões de euros.

A 30 de setembro de 2011, semanas antes das eleições regionais de outubro desse ano, Alberto João Jardim viu-se confrontado com o apuramento da dívida da Madeira, no valor total 6.328 milhões de euros (123% do PIB da região utilizando o PIB de 2009), conforme revelou o então ministro das Finanças, Vitor Gaspar, na apresentação do Relatório sobre a Situação Financeira da Madeira.

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