Governo terá de retificar todo o orçamento

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, afirmou hoje que o Governo terá necessariamente de rever todo o Orçamento do Estado para 2013 devido ao 'chumbo' do Tribunal Constitucional a quatro normas do orçamento.

"Todo o orçamento terá de ser revisto de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional", afirmou o secretário de Estado após a reunião do Conselho de Ministros, no qual, disse também, não foram discutidas as medidas de compensação a este mesmo 'chumbo', tais como algumas das avançadas hoje por vários órgãos de comunicação social.

"O Governo está a trabalhar afincadamente desde o final de semana. A decisão com um impacto gravoso, como é do conhecimento dos portugueses, do Tribunal Constitucional, de chumbar um conjunto de medidas, obrigará necessariamente a uma retificação, quer do Orçamento para 2013, quer das metas de curto e de médio prazo a que o país está obrigado", acrescentou.

Luís Marques Guedes explicou ainda que o despacho que suspende a assunção de novos compromissos pelo serviços só vigorará enquanto o Governo não encontrar as medidas para compensar o rombo de 1.326 milhões de euros estimado no orçamento após a declaração de inconstitucionalidade de quatro normas, e que não irá esperar pela entrada em vigor do retificativo.

Quando encontrar as alternativas, o Governo irá então transmitir aos serviços os novos limites de despesa para que estes adequem os seus gastos à nova realidade definida pelo executivo, e o despacho deixa de vigorar.

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