Governo sugere a Seguro que leia a exposição de motivos da lei de convergência das pensões

O Governo considerou hoje "proporcional e adequada" a proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre os setores público e privado, sugerindo ao líder do PS que leia a exposição de motivos que acompanhar o diploma.

"Começava por recomendar ao secretário-geral do Partido Socialista que leia com atenção e com profundidade a exposição de motivos que acompanhará este diploma e perceberá a situação que hoje é patente no sistema público de pensões", foi como o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, começou por responder a António José Seguro, que hoje sugeriu ao Governo que faça os cortes em "quem mais tem" e nas "rendas excessivas" e pediu para que parasse de cortar nas pensões, reformas, escola pública e no Serviço Nacional de Saúde.

"Esta medida não é nova, o senhor primeiro-ministro anunciou-a no início de maio, fez um comunicado ao país onde anunciou que esta medida ia ser tomada", justificou Rosalino.

O secretário de Estado argumentou que a proposta de convergência dos regimes de pensões procura proteger um conjunto de pensionistas que têm rendimentos mais baixos, "tem preocupações sociais, uma vez que isenta dos seus efeitos cerca de 85 mil beneficiários de pensões de sobrevivência" e "mesmo nas pensões de aposentação, de um conjunto de cerca de 460 mil beneficiários, cerca de 134 mil não são atingidos".

Ora, sublinha Helder Rosalino, "estamos a falar de um universo de pensionista do Estado abrangidos na casa dos 350 mil, quando em Portugal existem cerca de 4 milhões de pensioneiras no total entre público e privado".

"Eu convido o secretário-geral do PS a a ler a exposição de motivos e estamos disponíveis para fazer um debate sério sobre esta matéria", reiterou.

"Sei que neste momento de campanha eleitoral estas medidas são sempre acompanhadas politicamente e as pessoas não percebem", disse ainda, mas - apontou finalmente - o sistema da Caixa Geral de Aposentações "está neste momento com um grau de insuficiência de financiamento que se aproxima dos 60%, quando é um sistema de repartição que devia ser autofinanciado".

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Como discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta do Governo confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros.

Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade.

As pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das forças Armadas não são alteradas.

A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.

A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.

Já as pensões de sobrevivência ficam isentas de cortes até a 419,22 euros, valor a partir do qual também sofrerão os cortes anunciados para as restantes pensões.

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