Governo invoca interesse público para aplicar 40 horas

Decisão do tribunal suspende aplicação da lei das 40 horas para trabalhadores do fisco, mas Finanças podem travar este efeito, alegando prejuízo do interesse público.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa aceitou a providência cautelar do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) para travar o alargamento do horário da função pública. Os efeitos suspensivos desta providência cautelar estão agora dependentes da argumentação do Ministério das Finanças, que pode alegar prejuízo sério para o interesse público pela não aplicação da lei.

A decisão do tribunal foi conhecida na segunda-feira, com a indicação de que o requerimento interposto pelo sindicato tinha sido admitido "liminarmente". O STI refere que a decisão abrange apenas os seus sócios.

A não aplicação da lei das 40 horas aos cerca de sete mil trabalhadores afetos ao STI está ainda dependente da argumentação que o Ministério fizer chegar ao Tribunal Administrativo de Lisboa. É que o Código do Procedimento dos Tribunais prevê que o Estado possa travar a suspensão da aplicação da lei se "mediante resolução fundamentada reconhecer que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público".

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