Governo integra serviços civis nas Forças Armadas

O ministro da Defesa e os chefes militares aprovaram quarta-feira, por unanimidade, uma proposta de diploma que integra serviços civis nas Forças Armadas.

Em causa está a proposta de Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada em Conselho Superior Militar e que é um dos documentos a apreciar na próxima semana pelo Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN).

No seu artigo 15º, a proposta de LOBOFA inclui um ponto inexistente na lei em vigor desde 2009: "Integram ainda a orgânica dos ramos, na Marinha, o Instituto Hidrográfico e o Serviço de Busca e Salvamento Marítimo, e, na Força Aérea, o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo".

Os serviços de busca e salvamento marítimo (SBSM) e aéreo (SBSA) são estruturas civis do Ministério da Defesa que utilizam os meios militares da Armada e da Força Aérea. Integrando-os na estrutura das FA, passam a ser os militares das Forças Armadas a interagir e dialogar com civis sem terem autoridade para o efeito, como resulta da Constituição e das leis ordinárias.

O SBSM, cujos órgãos são os centros de coordenação de busca e salvamento marítimo, os subcentros de busca e salvamento marítimo, as unidades de vigilância costeira e as unidades de busca e salvamento, integra o Sistema para a Busca e Salvamento Marítimo dirigido pelo ministro da Defesa.

A lei que cria este Sistema diz que "com o Serviço de Busca e Salvamento Marítimo colaboram também" diferentes entidades, que, pela sua natureza civil, não recebem ordens das Forças Armadas fora dos estados de guerra e de sítio: administrações e juntas portuárias, o Serviço Nacional de Bombeiros, a PSP, a Cruz Vermelha, o INEM, a Direção-Geral da Saúde, o Serviço Nacional de Protecção Civil, a ANA e a GNR, entre outros.

Por clarificar parece ficar a situação dos capitães dos portos, cargos civis desempenhados por militares fora da estrutura militar e a quem são dadas autoridade e competência próprias.

Também parece haver um tratamento diferente dado a dois laboratórios do Estado e que o ministro da Defesa afirmou querer colocar na estrutura civil do Ministério: o Instituto Geográfico do Exército (que deixa o ramo) e o Instituto Hidrográfico, que se mantém na Armada.

A intenção do ministro passava pela fusão dos dois institutos, mas a Armada defendeu que essa seria uma má solução. Aceite o argumento, José Pedro Aguiar-Branco aceitou também que o Instituto Hidrográfico continuasse na estrutura das FA.

A proposta de LOBOFA mantém ainda uma aparente incongruência: diz que o "Chefe do Estado-Maior da Armada" é o responsável pelo ramo naval das Forças Armadas, a que chama "Marinha".

A clarificação desse normativo, a fazer-se, passa por uma de duas soluções: ou o ramo passa a chamar-se Armada ou o seu responsável passa a ter o título de "Chefe do Estado-Maior da Marinha".

Por comparação, o responsável do Exército tem o título de "Chefe do Estado-Maior do Exército" e o da Força Aérea chama-se "Chefe do Estado-Maior da Força Aérea".

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