Governo espera pelo TC para reformar Segurança Social

O que o Tribunal Constitucional (TC) decidir sobre os cortes nas pensões de viuvez (previstos no OE 2014) e sobre o aumento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), previsto no orçamento retificativo, será decisivo para o desenho final da reforma da Segurança Social que o Governo está a preparar.

Em declarações ao DN, uma fonte autorizada do gabinete da ministra das Finanças admitiu precisamente esse condicionamento: "O mandato do Governo é para encontrar uma medida duradoura que substitua a CES. A medida a encontrar não acumula com a CES - substitui-a. A medida duradoura deve levar em conta as considerações do Tribunal Constitucional."

A reforma, segundo acrescentou a mesma fonte, será discutida entre o Governo e a a troika na 12.ª avaliação [que está para breve].

A delicadeza constitucional da matéria reside no facto de o Governo pretender alterar as fórmulas de cálculo das pensões para os que já as recebem.

Com o DEO (Documento de Estratégia Orçamental) - que o Conselho de Ministros vai voltar a discutir amanhã - deverá ficar a saber-se o efeito orçamental em 2015 do efeito desta reforma.

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