Governo e PCP "de acordo" sobre limites aos militares

O ministro da Defesa declarou esta quarta-feira estar "de acordo" com o PCP de que há limites no emprego das Forças Armadas em território nacional.

"O duplo uso" dos meios militares "não pode ser invocado para intervir" no domínio da segurança interna e em missões onde "a autoridade" pertence às entidades policiais e ou judiciárias competentes, argumentou o deputado António Filipe (PCP).

António Filipe deu depois o exemplo da participação dos militares numa operação de desmantelamento de redes de droga, a qual só "é feita sob a direção das entidades" judiciais e policiais respetivas e não das Forças Armadas.

A posição de António Filipe e a resposta do ministro José Pedro Aguiar-Branco, na Comissão parlamentar de Defesa, surgiram após as intervenções dos deputados Correia de Jesus (PSD) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP), com o primeiro a alegar que "está ultrapassada a dicotomia" entre defesa e segurança interna, enquanto o segundo sustentou estar em causa o emprego das Forças Armadas em benefício das populações.

A audição parlamentar visou debater o exercício militar "Lusitano 2013", em que as Forças Armadas criaram um cenário de intervenção na região autónoma da Madeira que envolvia situações de segurança interna - ataque de uma organização criminosa e com tomada de reféns - onde a autoridade sobre essa operação permanecia nas mãos dos militares e sem que o Governo tivesse decretado o estado de sítio.

Marcos Perestrello (PS), aceitando a garantia do ministro de que "não houve invasão de qualquer competência" das forças de segurança por parte das Forças Armadas naquele "exercício militar", mostrou surpresa por João Gonçalves Pereira ter dado "a entender que aquele seria um exercício de proteção civil e segurança interna" e sob a autoridade dos militares.

Mariana Aiveca (BE), após Aguiar-Branco reafirmar que o "exercício militar" respeitou a lei, perguntou-lhe porque é que, então, a PSP desistiu de participar no exercício e, a seguir, o ministro da Administração Interna proibiu o envolvimento da GNR - mas não obteve resposta.

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