Governo deve "ler a Constituição antes de legislar"
O deputado socialista Mota Andrade defendeu hoje que o Governo e os partidos da maioria devem "ler a Constituição antes de legislar", referindo-se ao chumbo do Tribunal Constitucional à legislação sobre o estatuto das comunidades intermunicipais.
"O Partido Socialista saúda o acórdão do Tribunal Constitucional e lembra que em sede de especialidade alertámos para este facto, sempre dissemos que as comunidades intermunicipais deveriam resultar de livre associação dos municípios", disse aos jornalistas o deputado socialista.
Mota Andrade acrescentou que "é tempo de o Governo e de esta maioria que apoia este Governo [PSD e CDS-PP] lerem a Constituição antes de legislar".
Para o socialista, o chumbo hoje conhecido "é mais um triste episódio de uma reforma do poder local que o Governo pomposamente anunciou, mas que não passa de uma enorme trapalhada".
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais todas as normas referidas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, em dois casos por unanimidade, e num outro por maioria, relativas ao estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias.
