Governo aprova proposta que altera legislação laboral

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que equipara a legislação laboral do setor público àquela que vigora no setor privado, no âmbito do novo Código do Trabalho.

De acordo com o comunicado do Governo, foi aprovada "a proposta de lei que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho".

A proposta hoje aprovada "procede ao aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local e estabelecendo as regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador".

Na mesma proposta de lei são "uniformizadas" as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduzindo o número de feriados e aplicando o regime do trabalhador estudante de acordo com o estabelecido no novo Código.

São ainda alteradas as regras referentes à possibilidade de "acumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas" e é reduzida a compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto.

No que respeita a situações de faltas por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de proteção social convergente, "determina-se que os efeitos no direito a férias e respetivo subsídio são os estabelecidos para os demais trabalhadores com contrato de trabalho".

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

Na quarta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou na comissão parlamentar do Orçamento e Finanças que a proposta estava "a ser ultimada" e que deveria ser aprovada esta semana ou na próxima.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), o Governo avançou para uma redução anual de 2,0 por cento no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do setor público à do setor privado.

Quando as novas regras entrarem em vigor, os funcionários públicos poderão rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo e terão direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade. O teto máximo será de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.

No regime de mobilidade, os trabalhadores poderão ser sujeitos à 'mobilidade interna temporária' durante um período de um ano. Neste caso, as ajudas de custo serão pagas por inteiro. Este regime será voluntário, mas caso não haja interessados, os trabalhadores poderão ser obrigados pelo Estado a fazê-lo, podendo no entanto invocar "prejuízo sério" para a sua vida pessoal.

Já no âmbito da mobilidade geográfica, os funcionários poderão ser deslocados para concelhos limítrofes com o seu local de trabalho ou área de residência, num limite de 60 quilómetros. Neste caso, o trabalhador tem dez dias para invocar "prejuízo sério".

A revisão do RCTFP, que segue a revisão da legislação laboral aplicada ao setor privado, prevê também a redução de quatro feriados e a introdução do banco de horas individual e grupal.

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