Governo aprova novo "código" para funcionários públicos

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei geral do trabalho em funções públicas, que agrega dez diplomas existentes e que procura fazer convergir o regime dos trabalhadores do Estado aos que desempenham funções no setor privado. Entre as medidas que dele constam está a redução do número de dias de férias.

O Governo, pela voz do ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, anunciou esta quarta-feira que aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que passa a "codificar num único instrumento legal" o trabalho na função pública.

Luís Marques Guedes, no habitual briefing após a reunião governamental, na Presidência do Conselho de Ministros, indicou que a nova lei geral do trabalho em funções públicas visa "simplificar o regime legal e ultrapassar conflitos de interpretação que têm surgido com a multiplicidade de diplomas" existentes, anunciando que dele constam as normas que consagram o aumento do horário de trabalho para 40 horas e a redução dos dias de férias dos trabalhadores do Estado - de 25 para 22, com um dia adicional por cada dez anos em funções.

O objetivo central, salientou também o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, passa por "aproximar o regime dos trabalhadores em funções públicas" daquele que existe para os do setor privado, vincando que este é um "novo regime regra", quase um "código do trabalho" para os funcionários do Estado.

Hélder Rosalino observou ainda que o documento final tem cerca de 400 artigos e que integra "vários contributos" que são fruto do trabalho dos sindicatos. Sobre a possibilidade de chumbos por parte do Tribunal Constitucional, nem o ministro, nem o secretário de Estado quiseram "traçar cenários com base em especulações", afirmando Marques Guedes que não se pode ficar no "limbo" até que os juízes do Palácio Ratton decidam viabilizar ou chumbar normas - referindo-se à fiscalização sucessiva do aumento do horário de trabalho, que, recorde-se, já está em vigor.

Guião da reforma do Estado

Marques Guedes confirmou também que será o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, a apresentar ainda esta tarde o tão polémico guião da reforma do Estado, recusando adiantar quaisquer pormenores sobre o documento que já foi aprovado pelo Executivo.

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