Governo aprova introdução de portagens nas SCUT

O Governo aprovou um decreto-lei que permite a cobrança de portagens nas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, que garante a criação de um regime de discriminação positiva.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, "são aplicados os princípios da universalidade e do utilizador pagador que garantem uma maior equidade e justiça social".

O decreto-lei aprovado hoje garante também "a criação de um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular, das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem".

O comunicado não refere datas para o início da cobrança de portagens.

Na semana passada, o ministro da Economia e do Emprego anunciou que as portagens nestas concessões começariam a ser cobradas até ao final deste mês, sem, contudo, avançar uma data.

O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões chegou a estar previsto para 15 de Abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respectivo regime de isenções e descontos.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG