Função pública terá devolução total de salários em 2016

"Reversão de cortes a funcionários do Estado será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte", anunciou Passos. É o reconhecimento do governo do chumbo do Constitucional em agosto.

Passos Coelho anunciou esta quinta-feira de manhã, no Parlamento, que os funcionários públicos deixarão de ter cortes totais nos salários em 2016, para lá da legislatura deste governo (como o crédito fiscal prometido para o mesmo ano, já depois de eleições legislativas).

A reversão de cortes na administração pública "será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte", anunciou o primeiro-ministro, numa novidade do Orçamento do Estado para 2015. Acrescentando uma frase ao discurso original escrito: "Se outras propostas não aparecerem entretanto."

O governo tinha prevista uma reposição gradual dos salários dos funcionários públicos, até estar concluída em 2019, apesar do Tribunal Constitucional só permitir os cortes (segundo o acórdão de agosto) até 2015. Mas o governo nunca tinha admitido ou apresentado uma resposta diferente a esta matéria.

Como admitiam os juízes no seu texto, "as reduções remuneratórias previstas para 2015 ainda se contêm nos limites da confiança protegida", mas também sublinhavam que, "nas circunstâncias atuais, a medida da diferenciação subjacente à fórmula adotada nos n.º 2 e 3 do artigo 4.º [a do corte dos salários], possibilitando, repete-se, a subsistência, por mais três anos, de uma redução remuneratória que pode ser igual a 80% daquela que vem vigorando desde 2011, ultrapassa os limites do sacrifício adicional exigível aos trabalhadores pagos por verbas públicas, nada havendo de comparável que afete outros tipos de rendimentos. Nesta medida, não é possível deixar de considerar que ofende o princípio da igualdade".

Em junho, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, insistia que estes cortes começariam a ser revertidos em 20% já no próximo ano e "conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial" num prazo máximo de cinco anos, até 2019. Assim, esta quinta-feira, pela primeira vez o o executivo reconhece o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte desses salários para lá de 2015.

O primeiro-ministro fez ainda as contas para contrariar o discurso dos preguiçosos: "A redução de despesa sem qualquer precedente", como afirmou, traduz-se numa redução de "11,5 mil milhões de euros de despesa primária do Estado, isto é, se não tivermos em conta os juros da dívida pública". E contra-atacou: "Se não fosse o peso dos juros pela dívida do passado, o país estaria já com saldo orçamental confortável que permitiria desonerar fiscalmente os portugueses e reforçar algumas políticas públicas."

[notícia corrigida com dados que esclarecem melhor a decisão do TC sobre os cortes aos funcionários públicos, incluindo frases do acórdão]

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