Forças de segurança são excepção na redução da despesa
O líder parlamentar do CDS anunciou hoje a aprovação pelas bancadas da maioria governamental de uma alteração ao Orçamento para exceptuar as forças de segurança da norma que impõe diminuição de despesa aos serviços públicos.
Nuno Magalhães pediu a palavra na abertura do debate na especialidade do Orçamento do Estado, quando se discutia o artigo oitavo, referente à reorganização de serviços e transferências na administração pública.
Na proposta inicial do Governo, impunha-se a suspensão até 31 de dezembro de 2012 de "reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa".
No mesmo artigo, acrescenta-se que a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de dezembro de 2012, "só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa".
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No entanto, por proposta conjunta do CDS e do PSD, este artigo não se aplicará às forças de segurança, que poderão assim aumentar o número dos seus efetivos.
"Esta medida marca uma opção da maioria, demonstrando uma preocupação com a operacionalidade das forças de segurança. Esta maioria não esquece as áreas de soberania do Estado Português", afirmou Nuno Magalhães.