Forças de segurança são excepção na redução da despesa

O líder parlamentar do CDS anunciou hoje a aprovação pelas bancadas da maioria governamental de uma alteração ao Orçamento para exceptuar as forças de segurança da norma que impõe diminuição de despesa aos serviços públicos.

Nuno Magalhães pediu a palavra na abertura do debate na especialidade do Orçamento do Estado, quando se discutia o artigo oitavo, referente à reorganização de serviços e transferências na administração pública.

Na proposta inicial do Governo, impunha-se a suspensão até 31 de dezembro de 2012 de "reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa".

No mesmo artigo, acrescenta-se que a criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de dezembro de 2012, "só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa".

No entanto, por proposta conjunta do CDS e do PSD, este artigo não se aplicará às forças de segurança, que poderão assim aumentar o número dos seus efetivos.

"Esta medida marca uma opção da maioria, demonstrando uma preocupação com a operacionalidade das forças de segurança. Esta maioria não esquece as áreas de soberania do Estado Português", afirmou Nuno Magalhães.

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