Forças Armadas: Oficiais devolvem condecorações em protesto contra novo estatuto

Membros da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) vão esta sexta-feira à Presidência da República para devolver as condecorações em protesto contra o novo estatuto dos militares.

O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), que foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, tem suscitado a oposição das associações socioprofissionais contra algumas das novas regras, com destaque para as que restringem a passagem antecipada à reserva e aumentam o tempo de permanência em alguns postos.

"Tendo como pano de fundo os laços de camaradagem e de solidariedade que unem os militares, ainda mais enraizados durante as comissões de serviço que cumpriram durante a guerra, uma delegação de oficiais, representando o que sente a esmagadora maioria dos militares, devolverão hoje [...] à Presidência da República as condecorações que corresponderam àquelas comissões", informou a AOFA em comunicado.

Os oficiais "fazem-no, dando público testemunho do sentimento de profundo descontentamento que essa revisão vem provocar e alertando para as consequências não negligenciáveis sobre as próprias Forças Armadas, de que o Presidente da República é, por inerência, o Comandante Supremo", adiantou a AOFA, a que preside o coronel Manuel Cracel.

As novas alterações ao EMFAR, que regula os aspetos essenciais da carreira militar e estava em revisão desde o final de 2013, aumentam a idade da reforma dos 65 para os 66 anos a partir de 2016, tal como para a restante administração pública, além de um novo modelo de convocação de militares na reserva para o desempenho de funções.

Já para conseguirem passar à reserva, os militares passam a ter de cumprir 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade, quando até agora estas condições eram em alternativa.

O diploma fixa condições mais restritivas de passagem à reserva, nomeadamente o fim da possibilidade de requerer a passagem a esta situação a partir dos 20 anos de tempo de serviço militar.

No sentido de tornar a reserva num instrumento mais flexível e adequado às necessidades das Forças Armadas e do país, é prevista a possibilidade de os militares na situação de reserva e fora da efetividade de serviço serem convocados para o desempenho de cargos ou exercício de funções de interesse público, no âmbito das missões das Forças Armadas em organismos do Estado, fora da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência.

O novo estatuto estabelece ainda a criação dos postos de comodoro/brigadeiro-general, de subsargento/furriel e de cabo-mor, a promoção dos enfermeiros militares a oficiais e o aumento do tempo mínimo de permanência dos pilotos-aviadores da Força Aérea de 12 para 14 anos.

A 02 de abril passado, quando o novoEstatuto foi aprovado em Conselho de Ministros, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, afirmou que o documento iria permitir concretizar reduções orçamentais decorrentes de legislação anteriormente aprovada, que não quantificou.

"Este diploma vai permitir a materialização efetiva das reduções orçamentais decorrentes da legislação anteriormente aprovada, como, por exemplo, as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior e dos ramos, e o diploma de fixação de efetivos para 2015. O que significa que isto representa um contributo muito significativo da Defesa Nacional e das Forças Armadas a para a otimização dos recursos disponíveis do país", acrescentou, na altura.

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