Fernando Ruas diz que despacho das Finanças não terá implicações nos municípios

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou hoje que o despacho que impede os ministérios, os serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social de contraírem nova despesa não terá implicações nos municípios.

Em declarações aos jornalistas em Viseu, onde preside à Câmara Municipal, Fernando Ruas (PSD) admitiu não ter lido ainda o despacho assinado pelo ministro das Finanças, Vitor Gaspar, mas disse entender que não se aplica aos municípios.

"Não somos propriamente um ministério, temos autonomia administrativa e financeira e as posições e as relações com o Governo são tomadas em determinada altura. Espero que não haja implicações", frisou.

Na sua opinião, "era mau" que o despacho se estendesse às câmaras, porque elas "já fizeram o seu ajustamento".

Fernando Ruas interrogou como seria se, por exemplo, as câmaras estivessem dependentes de uma autorização do ministro "para dar ajuda a alguém que precisa de óculos ou de pagar as receitas médicas".

Os ministérios e serviços do setor público administrativo, da administração central e da segurança social estão proibidos de contrair nova despesa, de acordo com um despacho assinado por Vitor Gaspar, que produz efeitos desde segunda-feira.

O despacho é o primeiro efeito prático da decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional, e isenta apenas desta proibição as despesas com pessoal, o "pagamento de custas judiciais e das decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado".

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG