Extinção das fundações aprovada - PS votou contra

A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje na generalidade a proposta de lei para a extinção preventiva das fundações públicas, com os votos contra do PS e a abstenção do PCP, BE e PEV.

Durante a discussão em plenário do diploma, que visa fazer um censo do número de fundações públicas de direito público e privado e de fundações privadas que detêm património ou recebem dinheiro do Estado, o secretário de Estado da Administração Pública garantiu hoje que as fundações com "trabalho qualitativo" na área social e no ensino superior estão salvaguardadas na extinção preventiva.

Segundo Hélder Rosalino, a extinção de fundações públicas de direito público e de direito privado detidas maioritariamente por entidades estaduais, o fim do apoio financeiro e do estatuto de utilidade pública são medidas "preventivas e só isso".

Desta forma, acrescentou, o Governo "levará em avaliação a natureza qualitativa e o trabalho qualitativo que tem vindo a ser desenvolvido pelas fundações ativas na área da solidariedade social e do Ensino Superior".

Apesar de preventivas, as extinções entram em vigor e são definitivas a menos que as entidades respondam a um questionário sobre a sua natureza e função "na perspectiva do que é a relação custo/benefício em função da utilização de fundos públicos".

"As medidas preventivas são só isso e visam assegurar o cumprimento tempestivo e efetivo da resposta ao questionário. Se não houvesse esta medida, esta iniciativa teria outros resultados", indicou o secretário de Estado, frisando que o primeiro objectivo da proposta é fazer um censo do "Estado paralelo" das fundações.

Ainda durante o período de votações regimentais, foram votados diversos projetos de resolução apresentados pela oposição, que acabaram todos por ser rejeitados com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

Entre os projectos de resolução chumbados estão diplomas do PCP que recomendam uma "correta repartição de receitas dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes", a "criação de uma Carta Educativa Nacional" e "uma profunda alteração ao financiamento da empresa Metro do Porto".

Os projectos do PCP e do PS que recomendam ao Governo a reabertura da 3.ª repartição de Finanças de Gaia foram igualmente rejeitados com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

Contudo, o projecto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP que "recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia" acabou por ser aprovado, apenas com os votos da maioria e o voto contra de todas as bancadas da oposição.

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