Estaleiros "cheios de encomendas é uma fantasia"

O ministro da Defesa qualificou esta terça-feira, como "uma fantasia", afirmar-se que a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) "estava cheia de encomendas".

José Pedro Aguiar-Branco respondia na primeira audição da comissão parlamentar de inquérito ao processo de subconcessão dos ENVC à empresa Martifer, onde foi questionado pela oposição sobre o motivo de não ter invocado as cláusulas comunitárias que permitiriam injetar verbas na empresa sem serem qualificadas como ajudas de Estado por Bruxelas.

"Não era possível justificar" a atividade dos ENVC com base nas construções de navios para a Armada - como questionou o deputado António Filipe (PCP) - pois, frisou o governante, a maioria das verbas contratualizadas não foram entregues à empresa e a generalidade dos navios não começaram sequer a ser construídos depois de terminado o prazo da sua entrega.

Aguiar-Branco reafirmou que a subconcessão dos ENVC "era a única saída" face à obrigação de encerrar a empresa e proceder à venda dos ativos. Acresce que o modelo de subconcessão "limita o uso do objeto da concessão" a fazer pelo vencedor do concurso - aqui vinculado contratualmente a prosseguir atividades de construção e reparação naval.

Perante a crítica do deputado António Gameiro (PS) sobre o alegado incumprimento das regras da contratação pública neste processo de subconcessão dos ENVC, Aguiar-Branco invocou um parecer jurídico que garante a legalidade da solução adotada (encerrar a empresa, rescisão de contratos com os trabalhadores, subconcessão dos terrenos e infra-estruturas).

Invocando regras jurídicas, Aguiar-Branco disse que não se tratou de entregar os ENVC à Martifer sem encargos com trabalhadores, mas de fechar a empresa.

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