Estado terá verbas daqui a 5 anos para ajudar inquilinos

A ministra do Ambiente garantiu hoje que haverá verbas do Estado para responder a situações de inquilinos com dificuldades económicas depois dos cinco anos de período transitório que os senhorios têm para atualizar as rendas.

Falando aos jornalistas após um debate parlamentar sobre arrendamento e reabilitação, Assunção Cristas, responsável pelas pastas da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, referiu que no período transitório de cinco anos o Estado tem de encontrar uma "solução social".

Na proposta do Governo, prevê-se que a atualização das rendas não ultrapasse uma taxa de esforço de 10% para famílias com menos de 500 euros mensais e 25% quando os agregados ganham até cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Os dois casos têm sempre de levar em conta o máximo de 6,7% (1/15) do valor fiscal da casa.

"Para salvaguardar os casos de carência, nós, para os contratos antigos, anteriores a 1990, não temos apenas 15 anos de transição, mas todos os anos que forem necessários", afirmou a ministra, respondendo assim a uma exigência do Bloco de Esquerda.

Além da apresentação de um projeto de resolução, os bloquistas questionaram a razão de o Governo ter previsto cinco anos de período transitório na proposta de lei e não os 15 anos inscritos no programa da maioria PSD/CDS-PP.

"Os cinco anos apenas nos dizem que durante esse tempo os senhorios apenas podem aumentar a renda, limitadamente, tendo em conta a taxa de esforço dos inquilinos", explicou a ministra, em declarações aos jornalistas. No final dos cinco anos, o "Estado assegurará essas situações de carência económica e a transição será o tempo que for necessário", acrescentou.

Assunção Cristas afirmou "com certeza que haverá verba", lembrando faltar conhecer os dados.

"Temos o período transitório, em que contamos com o esforço dos senhorios para manterem as rendas não ao valor do mercado, mas o valor que seja possível aos inquilinos pagarem, para que, findo esse período, o Estado, conhecendo bem a situação e com meios para isso, dê a resposta social adequada, como previsto na lei", concluiu.

A ministra explicou ainda que a lei entrará em vigor depois de finalizado o processo no Parlamento e de um 'vacatio legis' de 90 dias "para que toda a gente possa conhecer a lei", nomeadamente através de uma linha telefónica para esclarecer dúvidas.

A exceção é a "parte que tenha a ver com a evocação das situações de carência ou das situações de idade que precisem, para funcionar totalmente, do critério do valor patrimonial atualizado", uma vez que essa avaliação decorre durante 2012.

Assunção Cristas assegurou ainda que continuam os apoios aos jovens no arrendamento, mas que a melhor forma de os ajudar é ter o "mercado de arrendamento de facto a funcionar".

No debate, os partidos da maioria elogiaram a proposta do Executivo, o PS garantiu apresentar uma solução "reformista" ao contrário da "radical" do PSD/CDS-PP e os partidos mais à esquerda garantiram que "idosos, pobres e deficientes" não estão protegidos.

Referindo-se ao período transitório, a bloquista Catarina Martins afirmou ser "demagogia" e "crueldade social" dizer que aos 65 anos a pessoa não é despejada, "mas sim aos 70".

O comunista Paulo Sá também acusou o Executivo de "grande insensibilidade social" e disse que na área do arrendamento comercial um aumento de 6,7% nas micro-entidades fará disparar as falências e subir o desemprego.

Pelos Verdes, Heloísa Apolónia afirmou que a negociação proposta entre arrendatário e senhorio é uma "fantochada" porque o "poder está no senhorio". A ministra reafirmou que as pessoas com mais de 65 anos não são despejadas.

António Ramos Preto, do PS, considerou que a proposta do Governo "acentua o caráter depressivo a cada medida", enquanto a dos socialistas põe a tónica na reabilitação urbana para que haja crescimento económico.

Pelo PSD, Mário Magalhães afirmou que a reforma feita pelo PS neste setor "fracassou", uma vez que foi atualizado 1% do total das rendas antigas.

O deputado do CDS-PP, Altino Bessa, garantiu que a proposta irá resultar numa "lei melhor e que sirva melhor os intervenientes e o país".

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