Estado condenado a reembolsar corte ilegal em reforma de GNR

Perto de 1000 militares da GNR reformados, que estão a sofrer cortes da CGA nas suas pensões, que consideram ilegais, vêm com agrado a sentença. Também há processos em tribunal da PSP.

1.647.87 euros foi o que valeu um simples "ou" no processo judicial de um coronel da GNR contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Esse era, à data da sentença do Tribunal Fiscal e Administrativo de Almada, o valor que aquela entidade tinha sido condenada a devolver ao oficial por, no entender do juiz, ter calculado mal a sua pensão. A CGA não teve em conta o "ou" de duas das condições para a reforma: 60 anos "ou" 36 anos de serviço, tendo apenas considerado o primeiro fator.

Esta sentença, de dezembro de 2014, chegou agora ao conhecimento das associações da GNR e veio dar uma nova esperança ao desfecho das ações judiciais contra a CGA que promoveram, também por cortes - que chegam aos 400 euros por mês - que consideram ilegais.

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