Dissolução do Parlamento não impede estado de emergência

Com o Parlamento dissolvido, o plenário do Parlamento dará lugar à Comissão Permanente. A qual, tendo poucos poderes, pode no entanto aprovar estados de emergência

O país pode entrar de novo em estado de emergência mesmo com o Parlamento já dissolvido pelo Presidente da República (algo que deverá acontecer no final deste mês). Entrando o decreto presidencial de dissolução em vigor - decreto que oficializará a data das eleições em 30 de janeiro -, o plenário da Assembleia da República (AR) deixa de reunir. Nessa altura, o plenário de 230 deputados é substituído por uma versão curta, a Comissão Permanente (44 deputados, de todos os partidos menos do Chega) - e os poderes deliberativos do parlamento são reduzidos a quase zero.

Sendo esses poderes quase zero a verdade é que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República expressamente preveem o poder da Comissão Permanente de votar os decretos presidenciais do estado de emergência (o Governo propõe, o Presidente da República decreta e o Parlamento vota).

Na Constituição (artigo 138º) lê-se que "a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respetiva Comissão Permanente". E "quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser confirmada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo".

Já o Regimento da AR diz que uma das (poucas) competências da Comissão Permanente é "autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz", devendo depois promover "a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade".

Seja como for, para já a implementação de um novo estado de emergência não é algo que pareça estar nos horizontes do Governo - mas foi sempre assim antes de lá se chegar (o Governo nunca quis até que não teve outro remédio). Os números da pandemia covid-19 estão no entanto a agravar-se (ler páginas 10 e 11) e por isso o Governo convocou para esta sexta-feira mais uma reunião do Infarmed (onde responsáveis políticos, começando pelo Presidente da República, se encontram com responsáveis médicos e discutem medidas de contenção da pandemia).

Ontem, falando com jornalistas em Rio Maior, à margem das cerimónias comemorativas dos cem anos do nascimento de José Saramago, António Costa disse não antever a necessidade de um novo estado de emergência, mas garantiu que apesar da dissolução do parlamento o Governo não hesitará em adotar medidas mais restritivas para conter a pandemia.

"Não antecipo, sinceramente, que tenhamos que adotar medidas que impliquem um estado de emergência", afirmou, sublinhando que se tal for necessário "o Parlamento, mesmo dissolvido, mantém medidas de fiscalização da atuação do Governo" que permitem a tomada novas medidas "à luz da legislação atual".

Costa admitiu "preocupação" pela evolução do número de infetados pelo novo coronavírus", mas vincou não considerar "previsível que se tenham que tomar outra vez medidas com a dimensão" que tiveram no passado, dado a vacinação ter "não só tem diminuído muito a taxa de incidência" como, sobretudo ter "assegurado também que mesmo as pessoas que são infetadas o são de forma menos gravosa".

Apesar de "Portugal ter uma taxa de vacinação muito superior à de outros países", alertou que não se pode "descansar à sombra da vacinação", e que por isso o Governo deve voltar "a convocar os especialistas, avaliar a situação, ver quais são os riscos efetivos" e, em função desse risco, "adotar as medidas que sejam adequadas, sempre com aquela regra que é perturbar o mínimo possível a vida das pessoas mas sem correr o menor risco de agravamento da situação".

Esta é, segundo disse, "uma boa altura para prevenir", até porque vem aí o Natal, época em que "muitos compatriotas que vivem em países onde a taxa de vacinação é muito inferior" vêm visitar as famílias e se reúnem à "volta da mesa" tendendo, normalmente, a "não ter o mesmo nível de proteção".

joao.p.henriques@dn.pt

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