Diploma de limitação de mandatos "não oferece dúvida" ao PSD

A deputada social-democrata Teresa Leal Coelho afirmou hoje que a lei de limitação de mandatos tal como está publicada em Diário da República "não oferece qualquer dúvida" porque não altera a interpretação que o PSD sempre fez sobre o diploma.

"O diploma tal como está publicado no Diário da República não merece qualquer dúvida para o PSD. A limitação que está estabelecida na lei 46/2005 esgota-se no plano da renovação sucessiva de mandatos à mesma autarquia", afirmou.

A deputada e vice-presidente do PSD comentava, em declarações aos jornalistas no Parlamento, a deteção de um "erro de publicação" no texto do diploma que aprovou a limitação de mandatos.

O decreto que foi aprovado pelo Parlamento, em 2005, continha sempre, nos seus artigos, as expressões "Presidente da Câmara Municipal" e "Presidente da Junta de Freguesia", ao passo que na versão que foi publicada em Diário da República foi substituído o artigo "da" pelo artigo "de", ficando "Presidente de Câmara" e "Presidente de Junta".

Teresa Leal Coelho frisou que "a alteração linguística foi feita pela Casa da Moeda, que não é legislador" e esse facto, disse, reforça a interpretação do PSD segundo a qual a intenção do legislador sempre foi limitar a "renovação sucessiva de mandatos" à mesma autarquia.

"Ao sermos notificados de que esta correção aconteceu, temos mais um argumento de interpretação histórica deste diploma no sentido que nós temos vindo a defender, que é que limita a renovação sucessiva de mandatos à mesma autarquia", afirmou.

Com a deteção deste erro na publicação da lei, frisou, verifica-se que, no histórico do diploma - aprovação pela Assembleia da República, promulgação pelo Presidente da República, e referenda pelo primeiro-ministro - o artigo usado foi "da" e não "de".

Teresa Leal Coelho admitiu que o assunto possa ser levado à conferência de líderes e que o PSD está disponível para ser "cooperante" com a posição de outros partidos sobre a questão mas advertiu que o lapso não muda a posição do PSD e até reforça a interpretação que sempre fez da lei.

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