Deputados discutem renegociação do crédito à habitação

Os deputados discutem hoje em plenário, na Assembleia da República, várias propostas de alteração do regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação, sobretudo para reduzir as restrições no acesso a este regime pelas famílias em incumprimento.

Desde novembro de 2012, as famílias com crédito à habitação em incumprimento podem renegociar o empréstimo ao abrigo do regime extraordinário, que dá condições mais favoráveis para pagar a casa ao banco.

No entanto, a lei aprovada recebeu sempre muitas críticas da oposição e de associações de defesa do consumidor, que consideram que os critérios são tão restritivos que poucas famílias cumprem as condições para acesso ao regime. Até setembro, últimos dados disponíveis, 80% dos pedidos feitos aos bancos foram recusados.

Uma das propostas de alteração foi apresentada pela maioria PSD/CDS-PP, sendo que as principais mudanças passam pela subida de 120 para 130 mil euros do valor patrimonial máximo que pode ter o imóvel sobre o qual existe o crédito e o facto de na taxa de esforço da família deverem ser contabilizados os encargos de todos os contratos de créditos garantidos por hipoteca sobre a habitação da família em causa.

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