Deputado do PND faz queixa-crime na Procuradoria

O deputado do PND no parlamento madeirense enviou hoje por correio para a Procuradora-geral da República uma queixa-crime contra o presidente da Assembleia da Madeira, acusando-o de quatro crimes, na sequência dos incidentes verificados no debate do Orçamento Regional.

"Apresentei hoje queixa, enviando para a dra. Joana Marques Vidal, por correio, uma queixa, alegando quatro crimes cometidos pelo dr. Miguel Mendonça", disse à agência Lusa o parlamentar madeirense.

Hélder Spínola adiantou ter acusado o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, da prática dos crimes de ofensa à integridade física, abuso de poder, prevaricação de titular de cargo político e coação contra membro de órgão constitucional.

A 19 de dezembro, durante o debate do Orçamento Regional para 2014, o presidente do parlamento ordenou a retirada à força do deputado Helder Spínola do lugar que havia ocupado na bancada do Governo Regional como forma de protesto pelo facto do presidente e todos os membros do executivo madeirense terem abandonado a sala quando se preparava para a intervenção.

Hélder Spínola acenou com um lenço branco enquanto Alberto João Jardim e todos os secretários regionais saíam da sala, mas exigiu ao presidente da mesa da Assembleia que "obrigasse" o executivo a regressar à sala.

"O senhor deputado ficará mudo e quedo durante três minutos, porque o presidente da mesa não tem poder para disciplinar os membros do Governo", argumentou o Miguel Mendonça, interrompendo os trabalhos pela primeira vez.

Mas Helder Spínola permaneceu sentado na cadeira de Jardim e recusou acatar a ordem do presidente da Assembleia para abandonar o lugar de Jardim, insistindo: "Peça ao Governo que regresse ao seu lugar que eu regresso ao meu, nem que seja um só membro".

Ao que o presidente do parlamento respondeu: "Não me faça fazer retirá-lo à força", ordenando em seguida aos funcionários da Assembleia para retirarem o deputado, que foi arrastado, perante os protestos de todos os partidos da oposição, que optaram por também abandonar a sala.

Os trabalhos recomeçaram, entretanto, com o deputado do PND a usar da palavra depois do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas, ter reentrado na sala do plenário, ocupando o seu lugar na bancada do governo.

"Nesta acusação ao dr. Miguel Mendonça incluo os três funcionários da Assembleia que atuaram a seu mando para praticar os atos", acrescentou o parlamentar.

O deputado da Nova Democracia argumentou que o Estatuto Político Administrativo da Madeira estabelece a imunidade para os titulares dos cargos políticos, "estando a situação blindada até a moldura pena de três anos".

"Mas no caso do crime de prevaricação abre-se uma situação diferente por ter uma moldura entre os dois e os oito anos, pelo que, dependendo da acusação, se esta incluir este crime por obrigar a Assembleia Legislativa da Madeira a levantar a imunidade parlamentar ao presidente", argumentou.

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