"Critérios de segurança e legalidade" não foram contestados

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, justificou hoje a proibição da manifestação na Ponte 25 de Abril com "critérios de segurança e de legalidade", avançando que estas questões "não foram contestadas".

"Nenhuma destas questões (segurança e legalidade) foi até agora contestada, nem pelos promotores", disse Miguel Macedo aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O ministro recordou que há pareceres desfavoráveis das entidades que legalmente têm a responsabilidade de garantir a segurança na Ponte 25 de Abril.

"Ou o ministro acata os pareceres técnicos ou não. Eu entendi que devia acatar", sublinhou, acrescentando que "em matéria de segurança não podemos ter uma posição que vá contra pareceres técnicos".

Miguel Macedo afirmou que a decisão de proibir a marcha da CGTP na Ponte 25 de Abril não pretende pôr em causa o direito de manifestação, estando relacionada com critérios de "segurança e de legalidade".

O ministro disse também que em 39 anos de democracia "nunca foi pedida uma manifestação" para a Ponte 25 de Abril.

Questionado pela deputada do PS Isabel Oneto sobre "o que é necessário em termos de segurança para que a manifestação fosse possível", Miguel Macedo recordou algumas decisões tomadas pela deputada socialista enquanto governadora civil do Porto, em que não autorizou algumas manifestações.

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