Constitucionalista: Ter militares nas escolas é "ideia estapafúrdia"

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia qualifica como "ideia estapafúrdia" a proposta do Governo de colocar militares a fazer vigilância nas escolas e espera que ela "não venha a vingar".

"Tenho as maiores dúvidas que seja possível", pois a vigilância nas escolas "não é uma função militar", argumentou o académico, numa conferência sobre o Sistema de Autoridade Marítima realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O Governo aprovou quinta-feira alterações legais para permitir que os militares das Forças Armadas na reserva possam ser recrutados para fazer vigilância nas escolas.

Lembrando que os militares são treinados e formados para lutar contra "o inimigo", Bacelar Gouveia observou que neste caso da proposta governamental "eles lidam ainda por cima com crianças, [as quais] vão ser inimigos".

"Acho a ideia estapafúrdia e espero que não venha a vingar", declarou o constitucionalista ligado ao PSD, enfatizando que "só em Estados autoritários é que as Forças Armadas podem desempenhar funções policiais ou na segurança interna".

Quanto ao argumento economicista usado pelos defensores da solução e especificamente pelos responsáveis militares da Marinha que entendem poder exercer funções e ter competências no âmbito da Autoridade Marítima e a tutelar a Polícia Marítima, para se evitarem duplicações e gastos adicionais num Estado em crise financeira, Bacelar Gouveia disse com ironia que "é um raciocínio de café".

Assinalando que estão em causa "direitos das pessoas", o académico levou aquele raciocínio ao limite: "Até se podem fundir todas as forças militares ou policiais, ou acabar com todas, que é mais barato."

Em causa está o facto de os militares não poderem interpelar ou dirigir-se aos cidadãos sem estar declarado o estado de sítio. Apesar de a proposta aprovada em Conselho de Ministros abranger apenas os militares na reserva, estes continuam a ser militares em serviço nas Forças Armadas - e, portanto, não têm qualquer autoridade para exercer funções de vigilância nas escolas.

Mesmo agindo subordinados à PSP e não aos diretores das escolas, que são figuras sem poder de autoridade, os militares estão obrigados a chamar um agente policial sempre que virem alguma situação anormal - entre crianças ou nas escolas - que exija intervenção das forças de segurança.

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